Abandono de animais é crime? A resposta honesta tem duas partes: abandonar pode ser enquadrado como maus-tratos, e há condenações nesse sentido, mas a lei federal não traz um crime específico de abandono. Em outubro de 2026, a palavra "abandono" não aparece no artigo da lei que pune maus-tratos. Mesmo assim, vale denunciar: a polícia e o Ministério Público podem tratar o caso como maus-tratos, e o abandono é agravante da multa administrativa.

Checklist

Se você viu alguém abandonar um animal

Marque cada item conforme for fazendo. Cada um é explicado nas seções abaixo, e nada do que você marca fica salvo.

Anotei a placa, a cor e o modelo do veículo
Anotei data, hora e local exato
Fiz foto ou vídeo, sem me arriscar
Peguei o contato de quem também viu
Registrei a denúncia e guardei o protocolo
Vi o que dá para fazer pelo animal

1. O que a lei diz

O art. 32 da Lei 9.605/1998 pune quem "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais". Se a vítima é cão ou gato, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Para os outros animais, é de três meses a um ano de detenção e multa. O abandono entra por interpretação, como uma forma de maus-tratos.

A base técnica vem do Conselho Federal de Medicina Veterinária. A Resolução 1.236/2018 lista "abandonar animais" entre os maus-tratos. É norma de conselho profissional, não lei penal, mas ajuda a mostrar por que abandonar causa sofrimento.

Dois textos aparecem muito na internet e não servem:

Código Penal, art. 164: fala em deixar animais em propriedade alheia causando prejuízo. Protege o dono do terreno, não o animal.
Decreto 24.645/1934: falava em abandonar animal, mas aparece no Planalto como revogado desde 1991.

2. As condenações

Há casos de condenação por abandono como maus-tratos. Segundo a imprensa jurídica, em 2025 o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que deixou dois cães à beira de uma rodovia. Isso mostra o caminho, não garante o resultado: cada caso depende das provas e de quem julga. Por isso a placa, a data e a foto fazem tanta diferença.

3. A multa, que é outra coisa

Além da via criminal, existe a multa administrativa do Decreto 6.514/2008. Desde o Decreto 12.877, de 12 de março de 2026, a multa por maus-tratos é de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal, e o "abandono do animal" está escrito no decreto como circunstância agravante. Em casos excepcionais, com decisão fundamentada, pode passar desse teto.

Aqui, o abandono está escrito com todas as letras. Mas é multa, aplicada por autoridade ambiental. O decreto não cria crime nem muda a pena de prisão, e não encontramos dados sobre como vem sendo aplicado.

4. O que é só projeto

Você pode ver notícias sobre perder a carteira de motorista por abandonar um animal. Em 30 de outubro de 2026, isso era só projeto:

Projeto	O que propõe	Situação em 30/10/2026
PL 25/2024	Abandono com veículo vira infração de trânsito. Segundo a imprensa, com suspensão da habilitação por 12 meses, 18 se for cão ou gato	Aprovado no Plenário da Câmara em 12/08/2026. No Senado, aguardando despacho em 01/09/2026
PL 6.191/2025, Estatuto dos Cães e Gatos	Proíbe o abandono e amplia penas, segundo a imprensa	No Senado, com pedido de vista concedido em 01/09/2026

Projetos podem mudar ou nunca virar lei. Antes de citar um deles num documento, confira a situação no site do Congresso.

5. Como e onde denunciar o abandono

Quanto mais concreto, melhor:

Veículo: placa, cor e modelo. Se viu só parte da placa, informe assim mesmo, e diga que é parcial.
Quando e onde: data, hora, rua ou quilômetro da estrada, ponto de referência.
Foto ou vídeo do veículo, do local e do animal, sem entrar na pista nem correr atrás de ninguém.
Testemunhas: nome e contato.
O animal: espécie, cor, porte e estado em que ficou.

Se está acontecendo neste momento, ligue 190. Depois, registre boletim de ocorrência em qualquer delegacia, inclusive pela internet, onde houver esse serviço, ou procure o Ministério Público. Em São Paulo, há também a DEPA e o Disque-Denúncia 181. Os canais e o que dizer em cada um estão em como denunciar maus-tratos a animais, e o pedido por escrito em como fazer denúncia no Ministério Público.

Conte o que viu, sem chamar ninguém de criminoso. Dizer que um veículo deixou o animal é um fato. Julgar é com as autoridades. E não publique placa e nome como acusação nas redes: isso pode virar processo contra você.

6. O que fazer com o animal

A denúncia não resolve a situação do animal naquele dia. Se ele estiver em perigo, tire-o da pista com segurança, sem se arriscar. Depois, siga os guias encontrei um cachorro abandonado ou encontrei um gato na rua: identificação, veterinário, onde ligar e adoção. Guarde recibos e fotos.

Se os casos se repetem no mesmo lugar e a cidade não faz nada, o problema já é outro. Veja a prefeitura não cuida dos animais: o que fazer.

Este guia é informação para ajudar você a começar e não substitui advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público.