Peça ao vereador um programa de castração e ração

Projeto de lei nº ______

Institui o Programa Municipal de Proteção e Manejo Ético de Cães e Gatos, no Município de ____________.

1. Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Manejo Ético de Cães e Gatos, com a finalidade de reduzir o abandono, controlar a população de cães e gatos por meios éticos e proteger a saúde pública e a fauna, nos termos do art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017.
2. O Programa oferecerá esterilização cirúrgica gratuita e permanente de cães e gatos, com prioridade para animais sem tutor, comunitários, resgatados e de famílias de baixa renda, e terá meta anual, definida a partir do estudo das regiões de maior necessidade.
3. O Programa assegurará atendimento veterinário e acolhimento temporário a cães e gatos feridos, doentes ou vítimas de maus-tratos encontrados no Município, com alimentação adequada, por meios próprios, contratados ou conveniados ou por lares temporários cadastrados.
4. O Programa poderá fornecer ração, medicamentos e atendimento veterinário a protetores independentes e a entidades de proteção animal cadastrados, mediante critérios públicos, prestação de contas e fiscalização.
5. Para cumprir esta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, integrar consórcios públicos e aderir a programas federais e estaduais de manejo populacional de cães e gatos.
6. O Poder Executivo publicará, anualmente, em seu sítio oficial, o número de animais castrados e atendidos, os valores gastos e o cumprimento das metas.
7. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Constituição Federal atribui ao Poder Público a proteção da fauna e impõe a todos os entes o cuidado com o meio ambiente e com a saúde. A Lei Federal nº 13.426/2017 rege o controle de natalidade de cães e gatos por esterilização, mediante programa que considere as regiões prioritárias, o número de animais, inclusive os não domiciliados, e a atenção às comunidades de baixa renda. O projeto organiza essa política no Município sem criar órgãos nem cargos e sem alterar o regime dos servidores. No Tema 917 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.