Denuncie ao Ministério Público o abandono dos animais na sua cidade

Representação

Ao Ministério Público do Estado de ____________. Promotoria de Justiça com atribuição no Município de ____________________.

__________________________, CPF ______________, telefone ______________, residente em ______________________________, com resposta para ______________________, com base no art. 6º da Lei nº 7.347/1985 e nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, apresenta esta representação sobre a atuação do Município de ____________________ em relação a cães e gatos abandonados.

Peço o sigilo dos meus dados pessoais e de contato, por receio de represálias.

Os fatos

1. Até onde pude apurar, o Município não mantém programa permanente de castração de cães e gatos.
2. As castrações oferecidas pelo Município são eventuais ou insuficientes, com poucas vagas ou espera longa.
3. Animais sem tutor não são atendidos pelas castrações do Município.
4. Cães e gatos feridos, doentes ou atropelados na via pública não recebem atendimento do Município.
5. O Município não dispõe de local adequado, nem de convênio com entidades, para acolher e tratar animais abandonados.
6. O serviço municipal de zoonoses, quando procurado, não atende esses animais.
7. Há casos de complicações em castrações oferecidas pelo Município, conforme documentos anexos.
8. O resgate, a castração, o tratamento e a alimentação desses animais recaem sobre moradores e voluntários, à própria custa.

Tenho sob meus cuidados ________, com gasto mensal aproximado de ________.

Relato: _______________________________________________________________

Os fundamentos

O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente e, em seu § 1º, inciso VII, o de proteger a fauna, vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade. O art. 23, incisos VI e VII, faz dessa proteção uma competência comum, que inclui os Municípios, e o art. 30, incisos I e V, atribui a eles os assuntos e serviços de interesse local. A Lei nº 13.426/2017 rege o controle de natalidade de cães e gatos, mediante programa que considere as regiões prioritárias, o número de animais, inclusive os não domiciliados, e as comunidades de baixa renda. Também se aplica: ______________.

O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 698 da repercussão geral (RE 684.612), que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes, e que a decisão, como regra, deve apontar as finalidades a alcançar e exigir um plano ou os meios adequados. No ARE 1.586.753 AgR (2ª Turma, sessão virtual de 20 a 27 de março de 2026), a Corte manteve, diante das provas daquele caso, a condenação de um município a destinar local adequado para acolhimento e tratamento de animais abandonados ou a celebrar convênios com entidades do terceiro setor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação nº 1.0000.24.258840-8/003 (julgada em 22 de julho de 2025), considerou insuficientes ações pontuais sem programa estruturado, metas claras e previsão orçamentária. Cito esses julgados como referência, ciente de que cada caso depende de suas circunstâncias.

O que peço

1. O recebimento e a apreciação desta representação, com a instauração do procedimento cabível.
2. A requisição ao Município de informações sobre as ações, os números e o orçamento destinados a cães e gatos.
3. Se confirmados os fatos, a adoção das medidas cabíveis, como recomendação, termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública, para que o Município apresente e execute um plano com prazos, que contemple:
   • programa permanente de castração gratuita de cães e gatos, com metas, incluindo animais sem tutor e de famílias de baixa renda;
   • atendimento veterinário e acolhimento temporário, com alimentação adequada, de animais feridos, doentes ou vítimas de maus-tratos, por estrutura própria, convênio ou outra solução equivalente;
   • apoio a protetores e entidades, com ração e atendimento veterinário, mediante cadastro e prestação de contas;
   • previsão dessas ações no orçamento do Município;
   • divulgação anual dos números de animais atendidos, das castrações e dos valores gastos;
   • avaliação da adesão aos programas federais e estaduais disponíveis, como o ProPatinhas.
4. A comunicação do andamento e da decisão a quem assina esta representação.

Anexos

1. Pedido de informações à Prefeitura e resposta ou comprovante.
2. Fotos e vídeos, com data e local.
3. Recibos e notas de ração e atendimento veterinário.
4. Abaixo-assinado de moradores.
5. Cópia de reclamação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
6. Notícias e atas da Câmara Municipal.

Declaro que os fatos acima são verdadeiros até onde tenho conhecimento. Esta representação trata da atuação do Município e não atribui crime a nenhuma pessoa. Coloco-me à disposição para esclarecimentos.

____________________, ______ de ______________________ de ____________.