O ProPatinhas é o programa federal de apoio a municípios e estados para castração, microchipagem e registro de cães e gatos. A adesão é voluntária: nenhuma lei obriga a sua cidade a entrar. Por isso, cobrar a adesão aqui significa perguntar por escrito, mostrar o que a prefeitura precisaria fazer e pedir apoio de vereadores e vizinhos. Veja como fazer isso sem prometer a ninguém o que o programa não garante.

Checklist

Para cobrar a adesão

Marque cada item conforme for fazendo. Cada um é explicado nas seções abaixo, e nada do que você marca fica salvo.

Perguntei por escrito se o município assinou o Acordo de Adesão
Guardei o protocolo e a resposta
Perguntei sobre conselho, coordenador e plano de governo
Procurei a cidade nas listas de habilitados do Ministério do Meio Ambiente
Levei a resposta a um vereador
Reuni assinaturas de vizinhos e protetores
Se já aderiu, pedi valores, plano de trabalho e número de castrações

1. O que é o ProPatinhas

O programa foi criado pelo Decreto 12.439, de 17/04/2025. Consiste em apoio financeiro e técnico da União para esterilização cirúrgica, microchipagem e registro de cães e gatos.

O decreto diz quais animais vêm primeiro: os comunitários e os que estão sob responsabilidade de comunidades de baixa renda, comunidades tradicionais, população em situação de rua, organizações da sociedade civil com atuação reconhecida e protetores independentes, entre outros. Se você cuida de animais comunitários, esse trecho é o seu argumento.

Isso não dá a uma pessoa o direito a uma vaga. Dá um bom motivo para pedir que a prefeitura participe e olhe para esses animais.

2. O que a prefeitura precisa fazer

A Portaria GM/MMA 1.676, de 20/05/2026 detalha o caminho. A cidade assina um Acordo de Adesão pelo sistema eletrônico do governo federal, por meio do seu dirigente máximo, em geral o prefeito. A adesão só produz efeito depois de confirmada pelo Ministério do Meio Ambiente.

Os requisitos mínimos são três:

Conselho: indicar um conselho ou instância colegiada que trate de proteção e direitos animais, como forma de controle social.
Coordenador: designar formalmente quem coordena o programa e faz a ponte entre meio ambiente, saúde e educação, entre outras áreas.
Plano: elaborar um plano de governo para proteção e manejo populacional ético de cães e gatos.

A cidade tem até seis meses depois da adesão para cumprir os itens do conselho e do plano. Em outubro de 2026, o modelo do Acordo não aparecia no texto da página do programa, que exibia aviso de conteúdos retirados no período eleitoral. Confira a página antes de usar esse detalhe na sua conversa.

3. Aderir não traz dinheiro automático

Assinar o acordo dá apoio técnico e acesso ao ambiente do SinPatinhas, o cadastro nacional. Dinheiro é outra etapa. Para ser elegível, pela portaria, o município precisa:

Ter aderido e cumprir os requisitos.
Ter a habilitação validada e publicada.
Estar regular para receber transferências voluntárias da União.

Mesmo assim, o recurso depende de emenda parlamentar ou de verba discricionária da União, e a própria portaria condiciona essa verba à disponibilidade do orçamento. Entes habilitados até 31 de dezembro ficam elegíveis para receber no ano seguinte. Por isso, perder essa data pode custar um ano de espera.

Três detalhes úteis, pelo texto de maio de 2026:

Quando há repasse, é para custear esterilização, microchipagem e registro. O texto não menciona abrigo.
Há valores mínimos por programação, de R$ 50 mil em municípios de Pequeno Porte I a R$ 800 mil em metrópoles. É o piso de cada programação, e não um valor que a cidade receba só por entrar.
O ministério pode também agir diretamente, inclusive com unidades móveis, em caráter complementar, priorizando municípios com baixa capacidade operacional.

Ao falar com vizinhos, seja honesto: aderir abre a porta, mas não garante castração nem verba.

4. Como saber se a sua cidade aderiu

Cuidado com um número que circula. Em abril de 2026, o ministério informou presença do SinPatinhas em 5.475 municípios, ou 98,3%. Isso conta cidades com algum animal registrado, e não cidades que aderiram. Ter animais cadastrados não mostra que a prefeitura assinou o acordo.

Não localizamos o total de municípios aderentes. A portaria manda o ministério publicar a cada ano listas de habilitados, inabilitados, priorizados e excluídos, então procure lá. Se não achar, pergunte à prefeitura.

5. As perguntas para a prefeitura

Faça um pedido de informação à prefeitura. A Lei de Acesso à Informação dispensa explicar o motivo, e a resposta deve vir em até 20 dias, com possível prorrogação de 10. Pergunte:

O município assinou o Acordo de Adesão ao ProPatinhas? Em que data?
Se assinou, a adesão foi validada pelo ministério e a habilitação foi publicada?
Qual conselho foi indicado? Quem é o coordenador designado?
O plano de governo foi elaborado? Peço cópia.
O município recebeu recursos? Quanto, de que origem e para quantos procedimentos?
Se não aderiu, qual o motivo, e há previsão de aderir?

Protocole por escrito e guarde a segunda via. Uma resposta negativa também serve: ela é o ponto de partida do próximo passo.

6. Vereador e abaixo-assinado

Com a resposta em mãos, procure um vereador. Ele pode cobrar a prefeitura formalmente, perguntar por que ela não aderiu e pedir que o tema entre no orçamento. A carta para pedir ao vereador ajuda a começar. Como o programa aceita recursos de emendas parlamentares, também vale perguntar a deputados e senadores do seu estado se destinariam verba à cidade, depois de ela estar habilitada.

Um abaixo-assinado mostra que há interesse público. Ele funciona como petição, e não obriga a prefeitura a aderir. Peça algo simples e verificável: "assinar o Acordo de Adesão ao ProPatinhas, indicar o conselho e publicar o plano".

Vale também avaliar a cidade com o teste sua cidade cuida dos animais?, que aponta outros pontos para levar à conversa.

7. Se a cidade já aderiu

Aí a pergunta muda para "o que foi feito?". Quando recebe recursos, o ente precisa prestar contas e divulgar no próprio site oficial a origem do dinheiro, a data de adesão, os valores recebidos, o plano de trabalho, a quantidade de procedimentos e o relatório anual. Procure isso no site. Se não encontrar, peça por escrito.

A prefeitura também pode fazer parceria com organizações da sociedade civil. Se você participa de uma ONG, pergunte como ela pode entrar.

8. E a Justiça?

Use este argumento com cuidado. A adesão é voluntária, e dizer que o município é obrigado a aderir está errado.

Existe, porém, uma decisão que ajuda por analogia. Em 22/07/2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o caso de Araporã e considerou insuficiente a atuação do município por "ausência de programa estruturado, metas claras, previsão orçamentária e adesão aos programas estaduais disponíveis". Note três limites: a decisão fala de programas estaduais, e não do ProPatinhas; não adotar um programa foi um fator entre vários; e ela foi tomada em Minas Gerais, onde a Lei 21.970/2016 diz que compete ao município, com apoio do Estado, promover essas ações. Em outros estados, essa leitura pode não valer.

O guia quando a prefeitura não cuida dos animais explica os caminhos quando a falta é maior que o ProPatinhas, incluindo o Ministério Público, que decide por conta própria o que fazer.

Este texto é informação para ajudar você a começar e não substitui advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público.